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Alteração na aplicação do ICMS em transações interestaduais é sustentada pelo STF
Após pedido do Distrito Federal, ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram manter as mudanças na lei Kandir.
Em 15 de maio de 2022 o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, questionou ao STF a mudança das normas da lei Kandir (lei que regulamenta o ICMS), para ele a nova regulamentação muda a cobrança do ICMS
Governos Estaduais Calculam Perda Em Arrecadações Com As Novas Taxas De ICMS.
Por causa de novas medidas instauradas sobre o ICMS, governos estaduais projetam perda de R$45 bilhões em arrecadações.
Aprovada em junho de 2022, a nova lei tornou o diesel, a gasolina, a eletricidade, as telecomunicações e os transportes públicos produtos essenciais.
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